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Re: [Fora] SCO Unix



No dia 13/01/2005 às 15:24,
Sergio Luz <sluz.ba@gmail.com> escreveu:

> Como já falei antes, NENHUMA organização que desenvolva e forneça 
> software jamais poderá ser processada por qualquer dano causado pelo 
> programa, mesmo se for COMPROVADO que o programa é responsável. Isto 
> está bem claro nas licenças de distribuição de QUALQUER software, livre 
> ou não.

Na verdade isso não é bem assim. Cláusulas contratuais podem ser julgadas
*abusivas*, e portanto teriam efeito nulo. Destarte, valeria o Código de
Defesa do Consumidor.

Por exemplo, um comerciante ou prestador de serviços não pode criar uma
cláusula que diz que o produto/serviço não teria garantia. Esta cláusula
seria nulificada, e não teria valor algum.

O problema é que o departamento jurídico da Microsoft (e outras grandes
empresas de software) é muito bem reforçado. Ademais, as pessoas geralmente
acabam se conformando, e poucas são aquelas que brigam na justiça.

-- 
Douglas Augusto
                                                      [Netiqueta]
§ Usar o delimitador de citação (quote) padrão: "> " (sem aspas).



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