Re: wine e assuntos legais
Em Terça 18 Janeiro 2005 11:24, Marcio de Araujo Benedito escreveu:
> * Rafael Girão Guimarães (rgiraobr@yahoo.com.br) wrote:
> > Isso acho que daria uma boa discussão principalmente na justiça. Na minha
> > opinião o produto não pode ser veiculado ao Windows e MacOs pois seria
> > uma forma indireta de truste.
>
> Concordo com vc, mas não se trata apenas de garantia. Trata da
> legalidade em instalar o produto comprado em outro sistema operacional.
> A eula tá escrito M$ Office para windows, se instalar em outro sistema
> está errado. Tenho uma consulta formal sobre isso, e quem quiser é só
> mandar uma e-mail para a M$ que eles respondem.
>
Se for mandado um e-mail para a M$ é óbvio que eles vão responder que é ilegal
a instalação de um software deles no Linux. Mas vindo tal resposta de uma
empresa a qual já é de conhecimento público as suas estratégias para domínio
do mercado não seria inesperado. O fato é que existem normas, regulamentos,
leis os quais devem ser respeitados em cada pais. Se a EULA é uma das
organizações com tal finalidade nos EUA, bom para a Microsoft que pode
realizar tal procedimento EM SEU PAIS.
Sinceramente NÃO SEI se existe alguma norma, regulamentos ou algum orgão
competente (comparada a EULA) para tal fim no Brasil mas antes de tudo temos
nossas leis e a dos consumidores é das mais fortes (infelizmente no Brasil
temos que usar essa terminologia de lei forte e fraca) e respeitadas. Não é
atoa que quando você acionou o PROCON a conversa passou a outro nível.
Como você mesmo disse a empresa não pode incluir uma cláusula abusiva em seu
contrato e este me parece o caso na instalação de um software em outro SO.
Esta é apenas uma opinião
:-)
Rafael Girão Guimarães
> > Caso similar aconteceu com uma amiga minha que comprou um Laptop e foi
> > alertada pelo vendedor que a troca do sistema operacional faria perder a
> > garantia. Achei um absurdo e um abuso já que a garantia do produto (o
> > Laptop) não pode ser veiculada ao sistema operacional utilizado e sim as
> > suas peças! Quando muito ela poderia perder a garantia do Windows. No meu
> > caso por um produto que custa 7000,00 R$ eu simplesmente viraria as
> > costas e compraria em
>
> Isso acontecxeu comigo, tinha um notebook HP e eles me negaram a
> garantia porque estava com outro sistema operacional. Acionei o Procon e
> eles cederam, mas ANTES de fazer qualquer procedimento de manutenção
> passaram o cd de recovery na máquina destruindo minha instalação. Não
> tive como recorrer, pois lá no contrato de garantia tava escrito que
> isso era permitido, e na legislação em vigor no Brasil vale o que está
> escrito no contrato. A menos que se prove que a clausula é abusiva, mas
> aí ...
>
> []'s
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