Re: (semi-OFF-TOPIC)Microsoft .NET e hora de nos manifestar
Sires, Ladies,
Aproveito para dar uma outra opnião sobre o assunto.
A força coercitiva deste tipo de ação existe em função da Lei.
Em questão, a Lei 9.606 de 19 de fevereiro de 1998 enquadra
o uso de software sem lincença como Crime, de alçada federal.
A ABES executa a função de fiscalização (aplicação da multa)
e a Polícia Federal a função de preparar a denúncia que
será oferecida pelo Ministério Público Federal, através
do inquérito policial formado.
Assim, o ato praticado pelas equipes da ABES e PF não é
uma violação dos direitos individuais ou da empresa em questão,
por estar previsto em Lei. Eles não precisam de mandado,
posto que é o que ocorre é uma 'fiscalização' e os fiscais
de qualquer instância de poder executivo (leia-se receita federal,
trabalho ou previdência) podem fazer o mesmo...entrar sem
pedir licença, pegar a informação que quizerem e sair sem
dar tchau. O que não pode é haver uma 'apreensão' dos computadores
da pessoa ou empresa, ou ainda o impedimento continuado
do uso dos mesmos, tendo em vista que este ato levaria
ao perigo da mora (prejuízo) e contra qualquer ato desta natureza
é cabível um Mandado de Segurança, inclusive com pedido de liminar.
Dura Lex, Sed Lex.
Luís.
--- Gustavo Noronha Silva <kov@debian.org> escreveu: > Em Wed, 18 Jul
2001 07:12:59 -0300
> Carlos Laviola <claviola@ajato.com.br> escreveu:
>
> > _É_ muita invasão. Isso tem cara de poder de polícia. Eles tem
> mandado
> > judicial pra fazer essas coisas? A ABES tem poder de fiscalização
> assim?
> > Eu não creio.
> tem sim... quando estavamos em Brasília conversou-se muito sobre
> isso
> pois o stallman queria saber exatamente qual era o poder da ABES
> aqui...
> eles têm o poder de mobilizar a polícia, até!
>
> > O mundo não poderia ligar menos. Há problemas muito maiores que a
> .NET,
> > que, eu acho, não vai dar em nada. Até agora, muito falatório e
> pouca
> > demonstração de serviço.
> ???
>
> []s!
>
> --
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