Licença vs. Contrato (era: Re: Infográfico do Debian v 1.0)
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Hash: SHA512
Olá,
Não me agrada a ideia do "cross-post", por isso estou modificando
Reply-To e Followup-To para apontarem para a PSL-Brasil que acredito
ser a lista mais indicada para este tipo de discussão. Se houve
interesse na debian-l10n-portuguese, recomendo marcar futuras
respostas como [OT].
On 21-04-2012 11:37, Claudio Filho wrote:
> Em 20 de abril de 2012 23:13, Marcelo Akira escreveu:
>> Não sabia que é permitido acrescentar uma cláusula de exceção (ex) na licença Creative Commons (CC), na minha interpretação, ela deixa de ser CC.
>
> Licença é um acordo entre desenvolvedor e e usuário. É um contrato.
Essa não é a interpretação da FSF para a GPL. E o Eben Moglen
parece explicar de forma que se aplique a qualquer licença,
não só à GPL.
http://www.gnu.org/philosophy/enforcing-gpl.html
A Pamela Jones do Groklaw também escreveu artigo publicado na
LWN que deixa clara a diferença entre a abordagem e porque as
licenças de software não são contratos.
https://lwn.net/Articles/61292/
http://www.groklaw.net/article.php?story=20031214210634851
Eu não sei dizer exatamente qual é a interpretação no Brasil,
a Lei 9609 fala explicitamente do "Contrato de Licença" que é
o nome usado pela maioria dos software proprietários quando
traduzem EULA (End User License Agreement).
A 9609 também menciona que o Contrato de Licença pode ser
substituído por documento fiscal relativo à aquisição ou
licenciamento de cópia. Imagino que aqui se aplique a ideia
de licença de uso, mas somente um advogado que conheça
direito autoral e licenciamento poderia confirmar mais
detalhes e a interpretação.
> O PgSQL, por exemplo, usa a licença BSD com clausulas adicionais. Só isso. Se a parte interessada (usuário) quiser usar, terá q ser sob as condições dadas
> pelo fornecedor/desenvolvedor.
O PostgreSQL usa uma licença chamada "PostgreSQL License" que é
similar ao MIT / BSD, contém nota de Copyright do texto referente
à BSD e, exatamente para evitar confusão, usam nome diferente.
A Creative Commons autoriza a mudança dos termos e condições de
suas licenças, mas não autoriza o uso do nome e marca caso você
faça tais mudanças. Isso está documentado no FAQ[CCFAQ]:
| Can I change the license terms or conditions?
| While you can change our licenses -- CC does not assert copyright
| in the text of the licenses[CCREF] -- if you do so you cannot call
| the modified license a "Creative Commons" license or use our
| trademarks or logos. And even though CC will not stop you from
| changing our licenses, there are many reasons why you should not.
| Foremost, the modified license may not be compatible with CC
| licenses. But there are other good reasons, too, such as confusion
| for users and decreased re-usability because the modified license
| is no longer standard.
|
| Changing the terms is different from waiving requirements or
| conditions in the licenses. A licensor may always grant more
| permissions than are granted by our licenses. The 3.0 licenses
| specifically contemplate a waiver or consent as long as the
| waiver or consent is in writing and signed.
[CCREF] http://creativecommons.org/policies
[CCFAQ] http://wiki.creativecommons.org/FAQ#Can_I_change_the_license_terms_or_conditions.3F
[...]
>> Parece ser um contra-senso você ter feito todo esse trabalho sobre Debian - baseado pesquisas, entrevistas e palestra - e ainda você não liberar o
>> resultado. O seu trabalho pode ser muito útil para o projeto Debian, talvez até ser traduzido incluído em algum pacote, por que não?
>
> A questão de ser usado ou não é critério do usuário. Pela licença atual, qquer um pode fazer o q quiser, inclusive trabalhos derivados, desde q respeitadas
> as regras apresentadas. Tanto é verdade que este trabalho já está traduzido para o inglês, espanhol, russo, alemão, italiano e francês. E qto a fazer um
> pacote, basta fazer. Não entraria na sessão /main/, mas na /non-free/.
O material não seria exatamente indicado para um pacote e sim para o
site ou material publicitário, neste caso em sua grande maioria já
existe material livre o que inviabilizaria ter uma pequena seção que
não fosse livre. Além disso há outros pontos que dificultariam o uso
(além do exemplo da licença CC que mencionei neste email).
Abraço,
- --
Felipe Augusto van de Wiel (faw) <faw@funlabs.org>
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Version: GnuPG v1.4.12 (GNU/Linux)
Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org/
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cUsXMLfEsnQspiwJAcXqg5s1tmspami1n8LZsMl1mRFlTTRqJ970GIa9+i/wkgng
scVuxeR8BiJTFlwSKzI53cnPWqLVDutjFXmsogGU9WN+De0w+J0Bcu8IFp3XmDh7
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hcB+J7hlB+d9VVD8zi/S
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