Olá, Eu não afirmaria isso com tanta certeza visto que dentro do Judiciário existe muita opinião divergente sobre o assunto. Por exemplo: http://direitoetrabalho.com/2009/09/sobre-a-vigilancia-do-email-do-empregado/ -- Marcos Paulo Serafim Edson - PMSS escreveu: > Agradeço a todos que responderam à lista. Vou fazer os testes com as soluções apontadas. > > Gostaria de esclarecer a todos que comentaram a respeito da privacidade do e-mail e para conhecimento geral, que a empresa, segundo a lei, pode (e deve) verificar o uso do e-mail corporativo, conforme segue abaixo: > > Fonte: TST admite que empresa investigue e-mail no trabalho - http://www.nacionaldedireito.com.br/boletins/boletim684.htm#ig1 > > http://www.marcosalencar.com.br/2009/09/27/o-acesso-ao-e-mail-pelo-empregador/ > > Processo* Nº TST-RR-9.961/2004-015-09-00.1* > Segundo o processo citado, temos: > "O *art. 5º, XII, da CF* garante, entre outras, a *inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados." > "*se o - *e-mail-* é *fornecido pela empresa* , como *instrumento de trabalho* , não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente.*" > "*Assim, se o empregado eventualmente se utiliza da caixa de e-mail corporativo para assuntos particulares, deve fazê-lo consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa violação de suas correspondências pessoais, tampouco violação de sua privacidade ou intimidade, porque se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho e para alcance das finalidades da empresa. (TST-AIRR-1.542/2005-055-02-40.4, Rel. Min. *Ives Gandra*, 7ª Turma, DJ de 06/06/08)*" > http://aplicacao.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=""> > * > Felipe Augusto van de Wiel (faw) escreveu: On 02-10-2009 10:20, Marcelo Buess wrote:>> >> > -- > Edson Donizete do Amaral > Prefeitura Municipal de São Sebastião > Divisão de Tecnologia e Informação > Visite o meu Blog --> http://edsonda.wordpress.com/ > -- To UNSUBSCRIBE, email to debian-user-portuguese-REQUEST@lists.debian.org with a subject of "unsubscribe". Trouble? Contact listmaster@lists.debian.org |