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Re: wine e assuntos legais



No dia 19/01/2005 às 09:28,
Marcio de Araujo Benedito <china@minaslivre.org> escreveu:

> da M$ usando ele. É disso que eu estou falando o tempo todo, a licença é
> soberana, pois ela é o contrato de uso que é aceito quando se clica em
> "I agree", caso contrario, podemos ir na loja e pegar o dinheiro de
> volta.

Soberana *se* não conflitar com nenhuma legislação vigente aqui no Brasil,
em especial o que tange as relações de consumo como dispostas no CDC.  As
cláusulas conflitantes e/ou abusivas podem (e deveriam) ser nulificadas.

-- 
Douglas Augusto
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§ Prover ao tópico um assunto claro, descritivo e não genérico.



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