Re: [OT] GPL no Brasil (era M$ venceu???? Res:NÃO)
Em Sex, 2003-12-12 às 12:35, Mario Olimpio de Menezes escreveu:
> On Fri, Dec 12, 2003 at 11:11:39AM -0200, Douglas A. Augusto wrote:
> > No dia 12/12/2003 às 09:36,
> > "Ricardo Portella" <portella@rafrom.com.br> escreveu:
> >
> > > +++A GPL vale no Brasil?
> >
> > Sim. :-)
> >
> > Brasil tem a primeira versão homologada da GPL em língua não-inglesa
> > http://brlinux.linuxsecurity.com.br/noticias/001458.html
>
> apesar de ter a versão homologada, não tenho certeza que ela tem força
> de lei. me parece que esta homologação é da FSF com relação à tradução
> brasileira, não que a legislação brasileira abranja o software livre e
> de código aberto de maneira satisfatória.
>
Infelizmente não a GPL não é reconhecida no Brasil como licença válida,
as nossas leis não contemplam a GPL ou qualquer outra licença "livre"!
De acordo com a Lei 9610/98 que regula os direitos autorais e A Lei
9609/98 que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de
programa de computador. Não existe o termo sofware livre! Ou o software
é proprietário ou de domínio público.
Se for proprietário o autor do software pode distribuir o software como
quizer mas não fica livre de responsabilidades pelo software. Aquela
parte da licença GNU que diz:
"Este programa é distribuído na expectativa de ser útil aos seus
usuários,
porém NÃO TEM NENHUMA GARANTIA, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS , COMERCIAIS
OU DE ATENDIMENTO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. Consulte a Licença
Pública Geral GNU para maiores detalhes."
Não se aplica, quer dizer não é válida de acordo com a Lei. E se eu for
detentor dos direitos de um software posso mudar a licença dele quando
eu quiser! E se o software cai em domínio público de acordo com o artigo
14 da Lei 9610/98:
"É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou
orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra
adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da
sua."
Em outras palavras se vc deixar o seu software cair em domínio público
vc perde qualquer direito sobre ele, ele pode inclusive ser utilizado
por uma empresa qualquer que vai alterá-lo, empacotá-lo e vender ele sem
lhe dar qualquer satisfação (ou crédito)!
Por favor não achem que sou contra qualquer licença livre, muito pelo
contrário tenho alguns softwares em baixo da GNU. O quero mostrar é que
as Leis brasileiras não comtemplam o Software Livre, pelo menos ainda
não!
[]s
Formel
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Rodrigo Formel
formel@jcbros.com.br
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JC & Brothers Tecnologia da Informação
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