Guerra Fiscal: Momento de Decisões |
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InformaçõesData Local Inscrições com Ellen Agostinho
Investimento2.360,00 para inscrições pagas até o dia 23 de novembro de 2012 2.650,00 para inscrições pagas após o dia 23 de novembro de 2012 Os pagamentos podem ser feitos por boleto, depósito bancário ou por cartão de crédito Consulte-nos sobre descontos especiais para mais de 3 inscrições Estão inclusos os custos de material, coffee break, almoço e estacionamento
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3 de dezembro de 2012Com a entrada em vigor em 1º de janeiro da Resolução 13, que impõe a tributação de 4% de ICMS às importações beneficiadas com incentivos estaduais, e com o início das deliberações do Senado Federal, que já recebeu o relatório da Comissão dos 14 Notáveis, sobre os programas de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF, a Guerra Fiscal entra em um momento de decisões. O risco das empresas envolvidas em programas de benefícios sem convênio do Confaz precisa ser mensurado à luz das deliberações que estão sendo delineadas no Congresso Nacional; no STF, que tem súmula vinculante redigida à espera de um desfecho resolutivo; no governo Federal, que finaliza suas propostas de Fundo de Equalização e de Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados que sairiam perdendo com o fim da Guerra Fiscal; e no Confaz, que avança nos termos para a implementação da Resolução 13 e nos termos para um acordo entre os governos Estaduais pela convalidação dos programas de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF. Deve-se esperar alterações significativas na tributação de ICMS no comércio interestadual e na vigência dos contratos com governos estaduais que estabelecem incentivos fiscais e financeiros. Estar atualizado sobre esta importante questão em um momento de decisões é necessário para a mensuração de riscos corporativos e para o planejamento de empresas que direta ou indiretamente são beneficiadas por incentivos estaduais concedidos para a fabricação ou a importação de produtos. Estão sendo finalizados quatro conjuntos de propostas resolutivas para a Guerra Fiscal (da Comissão dos 14 Notáveis, dos governos estaduais das Regiões Sul e Sudeste, do governo Federal e do senador Ricardo Ferraço) que poderão ser apresentados ao Congresso Federal. O mais relevante (e abrangente no sentido de lidar com vários aspectos do Pacto Federativo) é o conjunto de quatro projetos de lei complementar, de um projeto de resolução e de um projeto de lei ordinária que foi entregue pela Comissão dos 14 Notáveis ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 30 de outubro. As outras propostas para a resolução da Guerra Fiscal diferem nas novas alíquotas de ICMS para o comércio interestadual, nos prazos para a extinção dos programas de incentivos estaduais a serem convalidados pelo Confaz e no poder que os governos Estaduais poderão reter para conceder novos programas de incentivos. Por sua vez, o estabelecimento dos termos de implementação pelo Confaz da Resolução 13 está se processando em um ambiente de particular acirramento de conflitos federativos, inclusive com a interposição de Adin ao STF sobre a tributação desigual a produtos importados. Participe deste Seminário InterNews para melhor mensurar os riscos da sua empresa diante termos que estão sendo definidos para a resolução da Guerra Fiscal. Saiba como deverá ser a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Veja como o STF está se posicionando diante das negociações sobre incentivos declarados inconstitucionais. Saiba como o Confaz está se preparando para a entrada em vigor da Resolução 13 e como poderá implementar a convalidação de contratos, com a adoção de prazos para a extinção de programas de incentivos. Avalie os riscos de recursos jurídicos contra a tributação prevista na Resolução 13. Saiba como preparar a sua empresa para importantes mudanças tributárias. PROGRAMA8h00 Credenciamento8h30 A Necessidade de um Acordo Resolutivo da Guerra Fiscal
Gilmar Mendes 9h50 Coffee break10h10 As Negociações pelo Fim da Guerra Fiscal e o Papel do Confaz na Implementação de Acordos
Cláudio Trinchão 11h30 As Recomendações da Comissão dos 14 Notáveis e os Desafios para a Aprovação de um Acordo no Congresso NacionalIves Gandra da Silva Martins (em video)Membro da Comissão dos 14 Notáveis do Senado. Fundador e titular da Advocacia Gandra Martins. Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, especialista em Ciência das Finanças e em Direito Tributário pela USP, é professor e autor de diversos livros na área tributária. 12h10 Almoço13h30 As Mudanças Legislativas Propostas e os Impactos para as Empresas
Hamilton Dias de Souza 14h50 Como Preparar a sua Empresa para Importantes Mudanças Tributárias
Bernard Appy 15h50 Coffee break16h10 As Implicações Regionais e Nacionais do Acordo Proposto pela Comissão dos 14 NotáveisMichal Gartenkraut 17h10 As Perspectivas para a Resolução da Guerra Fiscal
René de Sousa Junior 18h00 Encerramento |
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