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Licença e direitos autorais (era: Re: pdf com senha, como quebrar?)



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On 03/08/2007 11:53 PM, arnoldo junior wrote:
> Puxa Felipe, obrigado. Vou tentar este ai.
> Em verdade não sei bem se trata-se de pirataria. Digitei no e-Mule
> "concurso TRT" e veio a apostila. Se era privativa, pra quê
> compartilhar?. Sei lá... sei q veio. Não há nada que informe sobre
> direitos reservados ... não posso afirmar nada sobre isso. Até aqui está
> tudo legal da minha parte.

	Alegar desconhecimento da Lei não é desculpa válida, em nenhum
tribunal de nosso país. No Brasil se aplicam as leis 9609 e 9610 regem
o direito autoral, que no caso desta amada nação não é permissivo, ou
seja, sem prévia autorização o uso de qualquer materia sob copyright é
violação do direito e portanto pode ser considerado pirataria (depende
da interpretação da palavra pirataria, já que a lei não usa essa
expressão).

	Note que cada um é livre pra fazer o que bem entende e não estou
aqui pra chamar sua atenção, meu objetivo é apenas esclarecer um ponto
de dúvida comum, que vive surgindo. Se a apostila é "pirata", você que
baixou e a pessoa que compartilhou violaram os direitos do autor, então
*infelizmente* não está tudo legal da sua parte.

	Outro ponto que gostaria de esclarecer é que não é preciso dizer
que os direitos são reservados, pois pela lei eles são automaticamente
reservados, salvo caso contrário onde o autor (ou detentor do direito)
explicitamente te permite fazer algo (seja obter uma cópia ou
redistribuí-la).

	Em tempo, vale a dica do Marcos, redes P2P vivem cheias de falsos
arquivos, vírus/worms disfarçados e *muito* material pirata, as redes não
são ruins, há uso legítimo nelas (o próprio Debian disponibiliza ISOs
via bittorrent). :-)


> Mas quanto à lista Debian, é interessante saber sobre mais recursos.
> De qualquer forma, muito obrigado.

	De nada.
	Abraço,

- --
Felipe Augusto van de Wiel (faw)
"Debian. Freedom to code. Code to freedom!"
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Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org

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