RE: [OT] Ética (WAS: Re: Servidor de bate-papo)
Pessoal,
todos os argumentos apresentados sao interessantes, mas a questao ainda e'
muito polemica e ainda nao se tem nenhuma legislacao no Brasil que regule isto.
Ha' um consenso com relacao ao monitoramento sem aviso previo, neste caso
a maioria dos juristas concordam que e' anti-etico, ferindo o direito de
privacidade do funcionario. Pois, ate' mesmo as cameras nao podem estar
escondidas e todos devem estar cientes que estao sendo filmados.
A grande discussao e' com relacao ao monitoramento com aviso previo,
mesmo que seja uma clausula do contrato de trabalho, pois muitos juristas
acham que a privacidade e' um direito constitucional e indisponivel, ou
seja, ninguem podera' privar outrem deste direito mesmo que previsto no
contrato. E' como se alguem fosse contratado por uma empresa e no
contrato fosse previsto que ela nao tem direito a ferias, esta clausula
e' nula e a pessoa podera' entrar na justica reclamando as ferias que
tem direito.
Outros juristas ja' argumentam o que alguns da lista ja' falaram, que o
e-mail e' um recurso da empresa e que entao ela teria direito de monitorar
desde que os funcionarios fossem avisados anteriormente.
Concluindo, este assunto e' muito complexo e gera muita polemica mesmo
entre o pessoal do direito. Existem, ainda, diversos outros argumentos,
mas citei apenas os principais que li em alguns artigos sobre o tema.
Sendo assim, tem-se de tomar muito cuidado com o monitoramento de e-mail e
outras aplicacoes, pois como havia dito, nao existe lei que regulamenta
a questao no Brasil, portanto, um juiz podera' julgar de uma forma e o
outro podera' decidir o contrario, tudo vai depender dos argumentos dos
advogados. :)
[]'s
Marco Aurelio
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