Re: OFF TOPIC: Slides da Palestra Software Livre: Socialmente Justo, Tecnologicamente Viável e Economicamente Sustentável no Dia da Liberdade de Software 2015
Le 23 septembre 2015 22:00:47 GMT-03:00, "Humberto A. Sousa" <humberto@dontec.com.br> a écrit :
>
>**LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.*
><http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.279-1996?OpenDocument>*
>
>Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
>
>Art. 132. O titular da marca não poderá:
> IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou
>literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação
>comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.
Ou seja, nada a ver com direitos autorais. Isso é marca comercial e industrial.
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