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From: Sergio Luiz <
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Subject: Off Topic - Lei 12551
Date: Thu, 12 Jan 2012 14:56:34 -0300
Caros, foi sancionada pela Pres. Dilma no último dia 15/12/2011 a Lei
12551 que altera o art. 6º da CLT que equipara os efeitos jurídicos da
subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados.
(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm )
Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento
do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a
distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação
de emprego.
Esta lei vai dar muito 'pano pra manga' com alegações jurídicas,
principalmente para aqueles que trabalham na área de TI e fazem uso do
e-mail e acessos remotos de casa, pois caracteriza hora extraordinária
de trabalho.
Na empresa onde trabalho já estão surgindo dúvidas e preocupações e uma
delas é bloquear e-mails após as 18:00 hrs e liberar no dia seguinte as
08:00 hrs. Inclusive finais de semana.
É aí que vem a pergunta para compartilhar com a lista:
Qual o MTA atualmente que permite configurar o bloqueio de conta ou
grupo de contas de e-mail por período e ainda permita que o usuário
receba e-mails que foram bloqueados/rejeitados naquele período
configurado/parametrizado?
Já utilizei Sendmail, Postfix e Qmail, mas desconheço uma maneira de
bloquear e receber no dia seguinte ou na segunda-feira. Não conheço o
MS-Exchange ou Zimbra.
Sei que no Sendmail, Postfix e Qmail é possível bloquear endereços de
e-mail, colocar avisos (como ausência ou férias) e bloquear domínios,
mas bloquear e receber o que foi enviado em horário de bloqueio por
exemplo, desconheço.
Agradeço desde já sugestões.
Sérgio