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No site http://www.camara.gov.br/Internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34235 podem
ser encontradas mais informações
Proposição: PL-5476/2001
Data de Apresentação: 03/10/2001 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação: CDEIC: Aguardando Parecer. Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Explicação da Ementa: Dispondo que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado. Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, remuneração, tarifas, prestação de serviço, telefonia, telefone fixo, assinante, pagamento, exclusividade, utilização, ligação, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, taxas, assinatura básica. |