As Novas Regras do ISS

A Lei Complementar n° 116, aprovada em 31 de julho, altera diversas regras de tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A lista de atividades sujeitas ao imposto ampliada e modificada de maneira bastante significativa. Em alguns casos, foi introduzida a retenção na fonte. Em outros, o cálculo e o pagamento passa a ser feito no local da prestação do serviço. Você deve ficar atento para estas mudanças, que se aplicam a partir de 2004.

A nova lista das atividades sujeitas ao ISS foi ampliada de 101 para 200 tipos de serviços. Passou a incluir, por exemplo, a gestão de fundos de investimento, a abertura de contas bancárias e o desenvolvimento de softwares, além de serviços prestados no exterior por sociedades domiciliadas no Brasil. Os presidentes e diretores dos Conselhos Fiscais e de Administração de empresas ficaram sujeitos ao ISS. A nova Lei fixa a alíquota mínima em 2% e a máxima em 5%.

Participe deste Seminário InterNews Management para se preparar para as alterações da legislação, que afetará não somente o contribuinte do imposto, mas também as empresas que contratam os mais variados serviços do mercado.

A sua empresa deve estar preparada para prevenir e evitar autuações, multas e a bitributação. Venha debater neste seminário com advogados tributaristas de larga experiência prática a melhor maneira de se posicionar.

Tópicos da Pauta

As principais alterações entre a lei anterior e a atual legislação;
Novas regras e vigência das alíquotas mínima e máxima do ISS;
Conflitos de competência na localização e arrecadação dos tributos;
Os serviços e operações isentas, não tributáveis e imunes aos impostos;
A importação e exportação de serviços com a nova lei complementar;
Serviços bancários: serviços-meio e serviços-fim;
IPI, ICMS e ISS: os conflitos de competência na prestação de serviços;
A responsabilidade da fonte pagadora e dos contribuintes no recolhimento do imposto.

Ricardo Lacaz Martins
Sócio
Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

Alexandre Siciliano Borges
Advogado Associado
Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

Informações

Data
22 de outubro de 2003

Local
Meliá Jardim Europa
Rua João Cachoeira, 107 ? Itaim
São Paulo - SP

Horário
14h ? 18h
Haverá intervalo para o Coffee Break

Inscrições ( Vagas Limitadas )

Você pode efetuar sua inscrição através do telefone (11) 4612-0535, informando seu nome, cargo, empresa, endereço, telefone, fax e e-mail.

Preço
R$ 720,00 para inscrições pagas até dia 14/10/03
R$ 860,00 para inscrições pagas após o dia 14/10/03
Os pagamentos podem ser feitos por depósito bancário ou por cartão de crédito.

Realização